Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade estabelece os termos e condições sob os quais recolhemos, processamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais durante a utilização dos nossos serviços de casino online licenciados pelo SRIJ. O nosso compromisso com a proteção da sua privacidade é fundamental para manter a confiança e transparência na nossa relação comercial, cumprindo rigorosamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e toda a legislação portuguesa aplicável ao sector dos jogos online.
Recolha de Informações Pessoais
Durante o processo de registo e utilização da nossa plataforma de jogos online, recolhemos diversos tipos de informações pessoais necessárias para garantir o cumprimento das obrigações legais e regulamentares impostas pelo SRIJ e outras entidades competentes. Esta recolha é essencial para verificar a sua identidade, idade e elegibilidade para participar em atividades de jogo online em território português.
- Dados de identificação pessoal incluindo nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, nacionalidade e morada de residência
- Informações de contacto como endereço de correio eletrónico, número de telefone móvel e correspondência postal
- Dados financeiros incluindo informações sobre métodos de pagamento, detalhes de contas bancárias e histórico de transações
- Informações de verificação de identidade através de documentos oficiais como cartão de cidadão, passaporte ou carta de condução
- Dados de localização geográfica para confirmar que se encontra em território português durante as sessões de jogo
- Informações sobre comportamento de jogo e preferências para implementação de medidas de jogo responsável
- Dados técnicos incluindo endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo e informações do navegador utilizado
Finalidades do Tratamento de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais serve múltiplas finalidades legítimas e necessárias para o funcionamento seguro e legal da nossa plataforma de casino online. Estas finalidades estão diretamente relacionadas com o cumprimento das obrigações regulamentares impostas pelas autoridades portuguesas competentes e pela necessidade de proporcionar uma experiência de jogo segura e responsável.
- Verificação da identidade e idade para cumprimento das exigências legais de prevenção do acesso de menores aos jogos online
- Processamento de transações financeiras incluindo depósitos, levantamentos e gestão de saldos de conta
- Implementação de medidas de jogo responsável e deteção de padrões de comportamento problemático
- Cumprimento das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
- Prestação de apoio ao cliente e resolução de questões técnicas ou comerciais
- Análise estatística para melhoria dos serviços oferecidos e desenvolvimento de novos produtos
- Comunicação de promoções, bónus e ofertas especiais quando devidamente consentidas
Base Legal para o Processamento
O processamento dos seus dados pessoais baseia-se em várias bases legais reconhecidas pelo RGPD e pela legislação portuguesa aplicável ao sector dos jogos online. A identificação clara destas bases legais é fundamental para garantir a transparência e legitimidade de todas as nossas atividades de tratamento de dados pessoais.
A execução do contrato de prestação de serviços de casino online constitui a base legal primária para o processamento da maioria dos seus dados pessoais. Esta base legal abrange todas as atividades necessárias para o cumprimento das nossas obrigações contratuais, incluindo a gestão da sua conta, processamento de apostas e pagamentos, e prestação de apoio ao cliente.
O cumprimento de obrigações legais impostas pelo SRIJ, Banco de Portugal e outras entidades reguladoras constitui outra base legal fundamental. Esta base legal justifica o processamento de dados para verificação de identidade, prevenção do branqueamento de capitais, implementação de medidas de jogo responsável e reporte às autoridades competentes conforme exigido pela legislação portuguesa.
Proteção e Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. A segurança da informação é uma prioridade absoluta na nossa operação, refletindo-se em investimentos contínuos em tecnologia de ponta e formação especializada da nossa equipa.
- Encriptação SSL de 256 bits para proteção de todas as comunicações entre o seu dispositivo e os nossos servidores
- Sistemas de firewall avançados e monitorização contínua para deteção e prevenção de intrusões
- Controlos de acesso rigorosos limitando o acesso aos dados pessoais apenas ao pessoal autorizado
- Procedimentos de backup seguros e planos de recuperação de desastres para garantir a continuidade do serviço
- Auditorias regulares de segurança realizadas por entidades independentes especializadas
- Formação contínua do pessoal sobre proteção de dados e cibersegurança
- Implementação de políticas internas rigorosas para gestão de incidentes de segurança
Partilha de Dados com Terceiros
A partilha dos seus dados pessoais com terceiros ocorre apenas nas circunstâncias específicas previstas na legislação aplicável e quando necessário para o funcionamento legítimo dos nossos serviços. Mantemos controlos rigorosos sobre qualquer partilha de dados, garantindo que todos os terceiros cumprem padrões adequados de proteção de dados.
Partilhamos dados com fornecedores de serviços de pagamento licenciados para processar transações financeiras, sempre através de canais seguros e encriptados. Estes fornecedores são rigorosamente selecionados com base nos seus padrões de segurança e conformidade regulamentar, estando sujeitos a obrigações contratuais específicas de proteção de dados.
As autoridades reguladoras portuguesas, incluindo o SRIJ, Banco de Portugal e outras entidades competentes, podem ter acesso aos seus dados quando necessário para o cumprimento das nossas obrigações legais de reporte e supervisão. Esta partilha ocorre sempre dentro dos parâmetros legais estabelecidos e com o objetivo de manter a integridade do sistema de jogos online em Portugal.
Direitos do Titular dos Dados
Como titular de dados pessoais, possui diversos direitos fundamentais garantidos pelo RGPD e pela legislação portuguesa de proteção de dados. Estes direitos podem ser exercidos através dos canais de comunicação disponibilizados, sendo a nossa equipa de proteção de dados responsável por processar e responder aos seus pedidos dentro dos prazos legais estabelecidos.
- Direito de acesso aos dados pessoais que processamos sobre si, incluindo informações sobre as finalidades do tratamento
- Direito de retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados no prazo máximo de um mês
- Direito ao apagamento dos dados pessoais em circunstâncias específicas previstas no RGPD
- Direito de limitação do tratamento quando contesta a exatidão dos dados ou a licitude do tratamento
- Direito à portabilidade dos dados em formato estruturado e legível por máquina
- Direito de oposição ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing direto
- Direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Retenção e Eliminação de Dados
Estabelecemos períodos específicos de retenção de dados baseados nos requisitos legais aplicáveis ao sector dos jogos online em Portugal e nas necessidades operacionais legítimas do nosso negócio. Estes períodos são regularmente revistos para garantir que não mantemos os seus dados pessoais por mais tempo do que o necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.
Os dados de identificação e verificação são mantidos durante o período mínimo exigido pelas autoridades reguladoras para cumprimento das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e supervisão regulamentar. Após este período, procedemos à eliminação segura dos dados, garantindo que não podem ser recuperados ou reconstruídos.
As informações de transações financeiras e histórico de apostas são conservadas pelo período estabelecido na legislação fiscal e comercial portuguesa, permitindo o cumprimento das obrigações de auditoria e reporte às autoridades competentes. A eliminação destes dados segue procedimentos certificados de destruição segura de informação.
Última atualização: 15 de janeiro de 2024