Termos de Utilização
Os presentes termos de utilização regulamentam o acesso e uso da plataforma de jogos online, estabelecendo os direitos e obrigações entre os utilizadores e o operador licenciado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Ao aceitar estes termos, o utilizador concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas e reconhece ter lido e compreendido integralmente o conteúdo deste documento.
1. Disposições Gerais e Âmbito de Aplicação
Estes termos de utilização aplicam-se a todos os serviços prestados através da plataforma de jogos online, incluindo jogos de casino, apostas desportivas e outras modalidades de jogo legalmente autorizadas em Portugal. A plataforma opera sob licença válida emitida pelo SRIJ, em conformidade com o regime jurídico dos jogos e apostas online aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422/89.
- A plataforma destina-se exclusivamente a utilizadores residentes em território português
- O acesso aos serviços requer registo prévio e verificação de identidade
- Todos os jogos são fornecidos por software certificado e auditado regularmente
- As transações financeiras são processadas através de métodos seguros e regulamentados
O operador reserva-se o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia de trinta dias, sendo que a continuação do uso da plataforma após tal período constitui aceitação das alterações.
2. Elegibilidade e Registo de Conta
O registo na plataforma está sujeito a critérios rigorosos de elegibilidade estabelecidos pela legislação portuguesa sobre jogos online. Apenas indivíduos que cumpram todos os requisitos legais podem criar e manter uma conta ativa.
- Idade mínima de 18 anos completos na data do registo
- Residência legal e permanente em território português
- Capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculativos
- Ausência de exclusão voluntária ou compulsória dos jogos online
- Fornecimento de documentação válida para verificação de identidade
O processo de verificação pode incluir a solicitação de documentos adicionais, sendo que a conta permanecerá restrita até à conclusão satisfatória de todos os procedimentos. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo utilizador.
3. Responsabilidade do Utilizador e Conduta
Cada utilizador assume total responsabilidade pelas atividades realizadas através da sua conta, devendo manter a confidencialidade das credenciais de acesso e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado. O comportamento na plataforma deve pautar-se pelos princípios de fair play e respeito pelos demais utilizadores.
- Manutenção da segurança das credenciais de acesso pessoais
- Utilização da plataforma exclusivamente para fins de entretenimento legal
- Abstenção de práticas fraudulentas, abusivas ou prejudiciais ao sistema
- Respeito pelos limites de depósito e tempo de jogo estabelecidos
- Colaboração nos processos de verificação e auditoria quando solicitado
Qualquer violação destas obrigações pode resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, bem como na retenção de fundos conforme previsto na legislação aplicável.
4. Jogos Disponíveis e Mecânicas de Funcionamento
A plataforma oferece uma variedade de jogos de casino online, incluindo slots, jogos de mesa, video poker e outras modalidades aprovadas pelo SRIJ. Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios certificados para garantir a equidade e transparência dos resultados.
- Slots com diferentes volatilidades e percentagens de retorno ao jogador
- Jogos de mesa clássicos com regras padronizadas internacionalmente
- Jogos com dealers ao vivo transmitidos em tempo real
- Torneios e competições com prémios variáveis
As regras específicas de cada jogo estão disponíveis através de links informativos acessíveis durante a sessão de jogo. O operador não garante ganhos e relembra que todos os jogos envolvem risco de perda financeira.
5. Gestão Financeira e Transações
Todas as transações financeiras são processadas em euros e sujeitas aos procedimentos de segurança bancária standard. Os métodos de pagamento aceites são regularmente auditados para garantir conformidade com as normas anti-branqueamento de capitais.
- Depósitos processados instantaneamente através de métodos aprovados
- Levantamentos sujeitos a verificação de identidade e origem dos fundos
- Limites mínimos e máximos estabelecidos por método de pagamento
- Comissões transparentes comunicadas previamente ao utilizador
- Histórico completo de transações disponível na área pessoal
Os pedidos de levantamento são processados no prazo máximo de cinco dias úteis, podendo ser solicitada documentação adicional para cumprimento das obrigações regulamentares.
6. Bónus, Promoções e Programas de Fidelidade
A plataforma oferece periodicamente bónus e promoções sujeitos a termos e condições específicos que complementam estes termos gerais. Todos os bónus são concedidos a critério exclusivo do operador e podem ser retirados a qualquer momento.
- Bónus de boas-vindas para novos utilizadores registados
- Promoções sazonais com prémios variados
- Programa de pontos de fidelidade baseado na atividade de jogo
- Requisitos de apostas claramente definidos para cada oferta
O abuso de ofertas promocionais resultará na anulação dos bónus e possível encerramento da conta. Os utilizadores devem ler cuidadosamente os termos específicos antes de aceitar qualquer promoção.
7. Jogo Responsável e Proteção do Jogador
O operador está comprometido com a promoção do jogo responsável, oferecendo ferramentas e recursos para ajudar os utilizadores a manter o controlo sobre os seus hábitos de jogo. Estas medidas são implementadas em conformidade com as diretrizes do SRIJ.
- Definição de limites diários, semanais e mensais de depósito
- Opções de auto-exclusão temporária ou permanente
- Acesso a recursos de apoio e organizações especializadas
- Monitorização de padrões de jogo problemático
- Verificações regulares de bem-estar do utilizador
Encorajamos todos os utilizadores a estabelecer limites adequados às suas circunstâncias pessoais e a procurar ajuda profissional se desenvolverem sinais de comportamento de jogo problemático.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais segue rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável. Todos os dados são recolhidos, processados e armazenados com o máximo cuidado e segurança.
- Recolha mínima de dados necessários para prestação dos serviços
- Encriptação avançada de todas as comunicações e armazenamento
- Partilha limitada com terceiros autorizados e auditores
- Direito de acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais
- Conservação dos dados pelo período legalmente exigido
A política de privacidade detalhada está disponível separadamente e deve ser consultada para informações completas sobre o tratamento de dados.
9. Propriedade Intelectual e Licenças
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, gráficos, textos, marcas comerciais e outros elementos, está protegido por direitos de propriedade intelectual. Os utilizadores recebem apenas uma licença limitada e revogável para acesso pessoal.
- Proibição de reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo
- Uso exclusivo para fins de entretenimento pessoal
- Respeito pelos direitos de terceiros fornecedores
- Notificação de violações de propriedade intelectual
Qualquer uso não autorizado do conteúdo da plataforma constitui violação destes termos e pode resultar em ações legais apropriadas.
10. Resolução de Conflitos e Disposições Finais
Eventuais disputas serão resolvidas prioritariamente através de negociação direta, podendo ser submetidas aos mecanismos alternativos de resolução de litígios ou aos tribunais portugueses competentes. Estes termos regem-se integralmente pela lei portuguesa.
- Jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses
- Aplicação da lei portuguesa na interpretação dos termos
- Possibilidade de recurso ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
- Prazo de prescrição conforme estabelecido na lei civil
Última atualização: Janeiro de 2024. Estes termos permanecem válidos até nova comunicação oficial.